Mais de 30 distribuidoras de combustíveis entraram na lista de restrições à comercialização devido à falha no cumprimento das metas de descarbonização do programa RenovaBio, enquanto outras dezenas garantiram liminares judiciais para evitar a divulgação de seus nomes.
A lista, publicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), inclui empresas que não cumpriram suas metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) e enfrentam sanções administrativas.
A proibição de fornecimento de combustíveis para essas distribuidoras começará a vigorar em 22 de julho, e quem violar essa restrição poderá ser multado entre R$100 mil e R$500 milhões.
A ANP intensificou a fiscalização para assegurar o cumprimento das metas do RenovaBio, que visa compensar o impacto dos combustíveis fósseis.
A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) alega que as liminares são necessárias, pois a divulgação da lista seria uma sanção desproporcional e prejudicial às operações das empresas. As liminares envolvem disputas sobre os cálculos das metas de CBIOs ou pagamento judicial dos valores vinculados.
No entanto, esses processos foram criticados por entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), que consideram que a proteção judicial às empresas inadimplentes prejudica a concorrência.
O IBP enfatiza a necessidade de transparência para garantir a integridade nas transações comerciais, alegando que a inadimplência não é um caso isolado, com 68 empresas já sob investigação administrativa por não comprarem os CBIOs.
Até agora, a ANP aplicou multas que somam R$505 milhões, mas somente R$17 milhões foram pagos ou parcelados, enquanto R$85 milhões estão cobertos por liminares.